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O Senado vai analisar projeto que busca aumentar a proteção do sigilo do processo que [...]
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A bancada do Podemos na Câmara votou favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei que [...]
Foi publicada na sexta-feira (29), no Diário Oficial da União, decisão da Diretoria Colegiada da [...]
Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 610/21, que institui [...]
